Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/2484
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | SANTOS, TAINÁ COUTINHO GUIMARÃES DOS | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T23:06:07Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T23:06:07Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.a Kélvia Faria Ferreira. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2484 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo trata de uma análise pormenorizada do instituto do Indulto como instrumento de ressocialização e as recentes alterações dos requisitos para sua concessão. Propende ainda, o breve estudo de princípios pátrios relacionados a finalidade da pena. Visa concluir se a supressão dos requisitos para concessão do Indulto corresponde aos objetivos do instituto. Para atingir o objetivo do estudo, no primeiro capítulo abordou-se o direito de punir do Estado e os aspectos jurídico-conceituais do indulto. Portanto, conceituou-se o direito do Estado e as causas extintivas da punibilidade, estudou-se o conceito do Indulto, suas modalidades, encerrando-se com o estudo dos crimes não passíveis de aplicação. No segundo capítulo, realizou-se um estudo sobre os princípios da humanidade e o da dignidade da pessoa humana, relacionados à finalidade de ressocialização da pena para justificar a finalidade do Indulto. Por fim, no terceiro capítulo, realizou-se uma análise comparativa entre os Decretos dos anos de 2015, 2016 e 2017. A partir disto, foi possível concluir que os últimos Decretos ofereceram requisitos mais penosos, dificultando a efetividade da função ressocializadora da pena por meio da concessão do benefício. O presente estudo foi realizado através do método dedutivo, por meio de pesquisa teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Indulto | pt_BR |
dc.subject | Ressocialização | pt_BR |
dc.subject | Dignidade | pt_BR |
dc.subject | Supressão | pt_BR |
dc.subject | Decreto | pt_BR |
dc.title | FINALIDADE DO INDULTO | pt_BR |
dc.title.alternative | O DIREITO A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO FRENTE À SUPRESSÃO DOS ÚLTIMOS DECRETOS DE INDULTO | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC PRONTO- Finalidade do Indulto.pdf | 202.5 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.