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http://hdl.handle.net/123456789/2489
Título: | O CARÁTER PRIVILEGIADO DO CRIME DE CONSUMO COMPARTILHADO DE DROGAS |
Outros títulos: | a relação do tipo penal com o princípio da insignificância |
Autores: | BARBOSA, LEONARDO MARQUES |
Palavras-chave: | Consumo compartilhado Entorpecentes Princípio da Insignificância |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.a Kélvia Faria Ferreira |
Resumo: | O presente artigo visa realizar uma análise a respeito da relação estabelecida por meio do princípio da insignificância ou bagatela, que traduz a importância da aplicabilidade do direito penal na organização e controle social, com a prática do crime de consumo compartilhado de entorpecentes. O princípio da insignificância tem como principal elemento a subsidiariedade de sua aplicação, incidindo apenas os bens jurídicos mais importantes. A aplicação do tipo de consumo compartilhado, previsto no artigo 33, §3º da Lei 11.343/06, diferencia-se de tráfico em muitos aspectos e exige a presença de quatro requisitos para configuração do tipo, os quais serão destrinchados no decorrer da obra. Nesse sentido, o objetivo deste artigo será o de demonstrar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de prática do crime de consumo compartilhado. Para tanto, será realizada uma revisão de literatura sobre o tema de modo a contextualizar as disposições normativas e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A realização deste artigo permitirá compreender que a aplicabilidade do princípio supramencionado é cabível, sendo necessária, contudo uma análise do caso concreto, não sendo, assim uma regra sua aplicação. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2489 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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