(IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRANSGÊNEROS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERSONALIDADE

Abstract

O objetivo deste estudo é propiciar uma reflexão a respeito um de tema que ainda desperta inúmeras discussões acerca do direito de personalidade do transgênero, quanto à mudança de prenome e gênero no Registro Civil sob a égide dos Direitos Fundamentais. Como forma de alicerce para o estudo, foi realizada uma análise sobre a legislação vigente pautada na interpretação da Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei de Registros Públicos, buscando a importância da criação de uma lei específica, que regulamente a situação do transexual. A partir da premissa entabulada pelo Estado Democrático de Direito referente aos bens jurídicos fundamentais à dignidade da pessoa humana, visando à conquista de direitos mínimos e básicos à vida, saúde e liberdade. Pretende-se, ainda, esclarecer de forma breve as decisões dos Tribunais, os pontos no tocante à cirurgia de redesignação sexual, bem como os Projetos de Lei que tramitaram no Congresso. Por fim, partimos da análise dos casos concretos a fim encontrar como fundamento na clausula geral da dignidade humana apresentada na Constituição Federal respaldo para efetivação do direito à identidade do transexual.