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http://hdl.handle.net/123456789/2518
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | AMANDA CRISTINA ALVES SANTOS | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-10T13:51:47Z | - |
dc.date.available | 2020-02-10T13:51:47Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional Prof.(ª) Orientadora: Msc. Renata Martins de Souza | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2518 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem como intento analisar a aplicação da Lei nº. 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, às vítimas de violência doméstica e familiar em uma relação homoafetiva, especificamente quando o núcleo familiar é composto por duas pessoas do sexo masculino. Para tanto, serão abordados alguns príncipios garantidos na Constituição da República, bem como as novidades que a Lei Maria da Penha introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando, ainda, a evolução do conceito de família e o reconhecimento da união homoafetiva pelos Tribunais, e por fim, asseverar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha às vítimas do mesmo sexo, em especial nos casos de relação homafetiva estabelecida entre o gênero masculino. O método procedimental utilizado é o explicativo, que tem como objetivo identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos, tipo que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão e o porquê das coisas, pautando-se em disposições constitucionais e legais pertinentes ao tema, pesquisando doutrinas, jurisprudências, artigos de internet, revista científicas e outras fontes.Trata-se de um assunto relevante e atual, vez que gera uma discussão entre a garantia da tutela da mulher, especificamente, levando-se em consideração sua vulnerabilidade em relação ao homem, o que limita o alcance e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas estabelecidas entre homens, e a proteção dos direitos constitucionais relevantes destes, tais como o da igualdade, afetividade e da dignidade da pessoa humana, o que assegura, de fato, a existência do Estado Democrático de Direito. Palavras | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha. Violência. União homoafetiva. Aplicabilidade. Afetividade. Igualdade. Dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
dc.title | A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHAS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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