A COMPETÊNCIA TERRITORIAL JUS LABORAL E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

Abstract

Vivemos uma realidade completamente diferente da que se presenciava em no ano de 1953, momento da promulgação das Leis Trabalhistas no Brasil. Naquele momento o Brasil vivia o êxodo rural, quando a população saia do campo em direção as grandes cidades em busca de melhores condições de vida. Atualmente, em posição inversa, temos a população saindo das grandes cidades em direção a cidades de pequeno e médio porte, em crescimento econômico, à procura de emprego, na grande maioria temporária, e ao final do contrato de trabalho temos o regresso destes trabalhadores para suas casas e em alguns casos, não poucos, com uma demanda judicial trabalhista pendente, decorrente do vínculo contratual celebrado. Porém, devido às grandes distancias entre o local de residência do trabalhador demandante e o local onde o contrato foi celebrado ou realizado, muitas destas lides trabalhistas não são impetradas devido ao alto custo processual ou devido ao ônus do deslocamento. Pleiteia com este estudo que o foro do domicilio do trabalhador, tido como parte hipossuficiente da relação laboral, seja a regra para determinação de competência da jus laboral e a inclusão do Art. 651, caput da CLT como exceção a esta regra, nos casos de escolha do empregado, e em observância aos princípios da proteção, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da isonomia entre as partes na lide.