ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR INFRAÇÃO À LEI 9.455/97

Abstract

A análise de constitucionalidade da aplicação da perda da função pública em caso de violação da Lei de Tortura tem o condão de demonstrar que a aplicação da lei penal tem sido imputada de forma desmedida em determinados casos. Há assim, uma seletividade no dever punir, em que determinadas situações ou pessoas são punidas de forma mais rigorosa pelo Poder Judiciário, o problema maior dessa generalização da punição é a inobservância dos Princípios e Normas Constitucionais, que deveriam ser observadas pelo órgão julgador na análise de cada caso concreto. A Lei 9.455/97 é um exemplo crasso de como os magistrados estão violando os preceitos constitucionais no julgamento de suas demandas, e o mais interessante é que o próprio Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pela salvaguarda da Constituição Federal, está interpretando o texto da Carta Magna como se não houvesse a literalidade da Lei. Decifrando-a de forma totalmente contrária a legalidade tipificada. Assim, o presente trabalho demonstrará mediante uma pesquisa focada nos estudiosos a cerca do tema e das decisões exaradas pelas cortes brasileiras a incoerência existente na aplicação da norma penal no que concerne à efetivação da perda da função pública aos condenados por infração à Lei 9.455/97.