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http://hdl.handle.net/123456789/2524| Título: | APOSENTADORIA ESPECIAL FRENTE A PEC 287/2016: OS ENTRAVES PARA A SUA CONCESSÃO DIANTE DA PROPOSTA DE EMENDA |
| Autores: | LUCAS THOMAZ AQUINO CUNHA |
| Palavras-chave: | Aposentadoria. Especial. Dignidade. Constituição |
| Data: | 10-Dez-2017 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Previdenciário Prof.(ª) Orientadora: Micheline Glayse Silva |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar a Aposentadoria Especial frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua evolução histórica ocorrida ao longo do tempo. Sendo, ainda, feito um estudo no que tange as suas principais características, os titulares que fazem jus a sua concessão, os requisitos para esta e os meios de comprovação. Ademais, será objeto de estudo, a Proposta de Emenda Constitucional 287/16, que poderá, caso aprovada, trazer inúmeras consequências para o trabalhador que almeja tal aposentadoria, figurando, desta feita, como um óbice para a sua aplicação, e tendo como consequência a subtração de tal direito social fundamental, resguardado pela Constituição. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2524 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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| APOSENTADORIA ESPECIAL FRENTE A PEC 287-2016.pdf | 764.43 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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