DA (IM)POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO AMBIENTE JUSLABORAL

Abstract

O objetivo deste estudo é promover uma reflexão acerca da (im)possibilidade da exigência da certidão de antecedentes criminais no âmbito juslaboral e as eventuais consequências decorrentes da exigência, sendo ela amparada por lei ou realizada de forma irrestrita. Como forma de alicerce para o estudo, foi feita uma análise conceitual de princípios, dispositivos de leis e jurisprudências a fim de melhor elucidar a divergência encontrada na doutrina e nos julgamentos dos tribunais. Destarte, o caminho percorrido para constatar a validade da exigência de antecedentes criminais, não pode ser outro, senão analisar os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, em face da aplicação da legislação vigente, bem como realizar um estudo acerca das repercussões pertinentes à referida exigência na vida de um ex condenado. Desta forma, constata que a certidão de antecedentes criminais cumpre muito além do esperado, tendo uma função marcada pelo estigma ao apenado, eis que até nos meios informais a rotulação é automática. Diante disto, pode-se verificar que, apesar da existência dos princípios norteadores da Constituição da República de 1988, de fato as “manchas” deixadas pelos antecedentes criminais ofendem a cidadania plena e a dignidade da pessoa humana.