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http://hdl.handle.net/123456789/2599
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | NÁGILA RAPHAELA SILVA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-11T14:05:10Z | - |
dc.date.available | 2020-02-11T14:05:10Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Penal Orientad | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2599 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa realizar uma análise jurídica sobre a “audiência de custódia”, cuja implementação é determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que tem por finalidade garantir ao custodiado preso em flagrante delito o imediato acesso à autoridade judicial para que esta possa verificar de forma clara e transparente a real necessidade de manutenção da custódia ou a ausência de necessidade de prolongação do cárcere e, via de consequência, a recolocação do flagranteado em liberdade, esta última à regra na atual legislação vigente. O instituto busca, na verdade, despertar uma reflexão a respeito do Pacto de São José da Costa Rica ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) que é um dos tratados internacionais mais importantes no que se diz respeito à proteção dos direitos humanos e das garantias individuais. As razões para a implementação da audiência de custódia no Ordenamento Jurídico brasileiro são plausíveis, sobretudo para possibilitar uma leitura constitucional do processo penal, respeitando os direitos e as garantias fundamentais do preso. Dependendo das circunstâncias, o juiz poderá relaxar a prisão ou colocar o cidadão em liberdade, mediante condições, ou seja, confere ao cidadão o direito de ter a legalidade da sua prisão em flagrante analisada por um magistrado, em tempo excessivamente curto. | pt_BR |
dc.subject | Audiência de custódia. Pacto São José da Costa Rica. Conselho Nacional de Justiça. Processo Penal. | pt_BR |
dc.title | A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS PREVISTOS NA CARTA MAGNA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | ADMINISTRAÇÃO/DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS.pdf | 462.81 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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