LEI COMPLEMENTAR N.º 150/15: a nova lei de proteção ao trabalhador doméstico e as dificuldades em sua implementação

Abstract

Produto da história, o trabalhador doméstico viveu segregado no país durante anos, taxado no meio social por realizar atividades de menor importância e enquadrado por esta mesma sociedade na categoria do subemprego. Dessa forma, antes da criação da Consolidação das Leis do Trabalho, nos idos de 1943, tal trabalhador não possuía nenhuma garantia legal que lhe permitisse direitos, ficando a regulamentação de suas atividades a depender do que o contrato particular convencionado entre as partes determinasse. No entanto, embora a CLT tenha sido divisor de águas, a mesma não conseguiu equiparar o trabalhador doméstico ao urbano, ficando aquele em patamar de inferioridade. Ocorre que posteriormente à CLT os trabalhadores domésticos conseguiram paulatinamente conquistar alguns direitos que eram reservados somente aos trabalhadores urbanos, chegando à recente Lei Complementar n.º 150/15, a qual conseguiu garantir ao doméstico os direitos trabalhistas em equiparação com os trabalhadores urbanos e rurais. No entanto, com as novas garantias surgiram novas obrigações a ambas as partes, de modo que tal sistemática faz levantar questionamentos acerca da nova lei, que encontra dificuldades em sua implementação integral em decorrência da informalidade deste ambiente de trabalho e dos estigmas culturais que tal ambiente fica envolto. A nova lei impôs obrigações às partes que formalizou o local de trabalho, visando a garantia de direitos, mas que em contrapartida não preparou as partes envolvidas neste contexto. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é buscar compreender as mudanças que foram feitas com a nova lei e suas implicações no ambiente doméstico, buscando com isso projetar as futuras situações que poderão vir a serem questionadas nos tribunais em uma lide, de modo a procurar encontrar quais poderão ser as respostas a serem apresentadas a tais questionamentos, visto as peculiaridades que envolvem este meio. Para o enfrentamento da temática proposta, a pesquisa pautou-se no método teórico-dogmático, operando-se à revisitação bibliográfica interdisciplinar do tema proposto e também pela técnica de pesquisa de documentação indireta bibliográfica, partindo-se da análise de decisões judiciais acerca da matéria.