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http://hdl.handle.net/123456789/2626Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Jorge, Alessa Aparecida de Almeida | - |
| dc.contributor.author | Madeira, Guilherme | - |
| dc.date.accessioned | 2020-02-11T18:47:48Z | - |
| dc.date.available | 2020-02-11T18:47:48Z | - |
| dc.date.issued | 2019-12 | - |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2626 | - |
| dc.description.abstract | O trabalho tem o objetivo de analisar a constitucionalidade da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a proibição de recusa da habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Será realizada a análise do julgamento conjunto da ADIs 132/RJ e 4277/DF do STF e do RESP nº 1.183.378/RS do STJ, além de analisar a competência do CNJ, verificando se o órgão extrapolou ou não sua competência regulamentar na edição da resolução. | pt_BR |
| dc.subject | Direito de Família | pt_BR |
| dc.subject | União estável homoafetiva | pt_BR |
| dc.title | ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 175/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | Direito | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 175.13.pdf | 236.15 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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