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http://hdl.handle.net/123456789/2630
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Delgado, Larissa Pedroso Vanon | - |
dc.contributor.author | Casella, Assima Farhat Jorge | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-11T20:06:58Z | - |
dc.date.available | 2020-02-11T20:06:58Z | - |
dc.date.issued | 2019-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2630 | - |
dc.description.abstract | Este estudo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, e objetiva demonstrar as mudanças geradas a partir da entrada em vigor da lei 13.146/15 no que tange a capacidade civil, e seus reflexos no tratamento relativo aos direitos sexuais da pessoa com deficiência mental. Analisaremos ainda, o alcance dos direitos sexuais da pessoa com deficiência no crime de estupro de vulnerável e o possível conflito normativo gerado pela implementação do parágrafo 5º no artigo 217 – A do Código Penal que versa sobre tal delito. | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da Pessoa com Deficiência | pt_BR |
dc.subject | Capacidade Civil | pt_BR |
dc.title | DEFICIENTE INTELECTUAL, DIREITOS SEXUAIS E VULNERABILIDADE PRESUMIDA | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DEFICIENTE INTELECTUAL, DIREITOS SEXUAIS E VULNERABILIDADE PRESUMIDA.pdf | 383.91 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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