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http://hdl.handle.net/123456789/2749
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | GUILHERME MOURA NOVAES | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-17T17:18:56Z | - |
dc.date.available | 2020-02-17T17:18:56Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito civil. Orientador: Profª. Msc. Rejane Soares Hote. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2749 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por escopo analisar o princípio do adimplemento substancial como forma de limitação ao direito potestativo que é garantido ao credor de resolver o contrato em virtude do inadimplemento mínimo existente. Tal figura principiológica encontra guarida nas cláusulas gerais da função social do contrato e, principalmente, na boa-fé objetiva, como forma de se evitar o abuso do direito do credor, considerado pelo ordenamento jurídico como ato ilícito, passível, portanto, de correção por meio do Poder Judiciário. Dessa forma, o estudo cingir-se-á a analisar a evolução histórica da legislação civil até o advento da Constituição Federal de 1988 e o atual Código Civil de 2002, os institutos da boa-fé objetiva, do abuso do direito e da função social do contrato, passando, outrossim, pela análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e como este tribunal aplica o referido instituto nas relações contratuais postas à sua apreciação. | pt_BR |
dc.subject | Teoria do Adimplemento Substancial. Direito contratual. Direito Civil constitucional. Boa-fé Objetiva. Função social do contrato. Abuso do direito. | pt_BR |
dc.title | A ATUAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMO FUNÇÃO LIMITADORA AO DIREITO POTESTATIVO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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A ATUAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COMO FUNÇÃO LIMITADORA AO DIREITO POTESTATIVO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL.pdf | 667.03 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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