1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE CARANGOLA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorJOSÉ LEONARDO GUIMARÃES DOS SANTOS-
dc.date.accessioned2020-02-17T17:37:07Z-
dc.date.available2020-02-17T17:37:07Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientadora: Prof. Marluza Fernandes Roriz.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/2754-
dc.description.abstractO presente trabalho abordará a utilização da Parceria Público-Privada na modalidade administrativa e as divergências existentes entre a constitucionalidade e viabilidade desta no que concerne à gestão do sistema prisional brasileiro, bem como sua utilização no referido sistema, a fim de proporcionar maior observância do princípio da dignidade da pessoa humana e ser uma alternativa frente à impotente gestão administrativa do Estado. Ao final, ver-se-á que a PPP não fere à CF/1988, que a PPP é uma alternativa viável frente à falência do sistema prisional brasileiro e que ela possibilita melhores condições de tratamento do apenado e, por conseguinte, sua ressocialização.pt_BR
dc.subjectParceria Público-Privada; Sistema Prisional Brasileiro; Princípio da Dignidade Humana.pt_BR
dc.titleA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIROpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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