RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO À SAÚDE

Abstract

estudo em questão analisa o Erro Médico sob o aspecto jurídico e como os resultados dessa má prática afeta a vida da vítima. Dentro desse contexto, aborda a natureza dos procedimentos médicos, bem como a natureza da relação entre médico e paciente e as consequências do erro médico na vida do paciente e a possibilidade de os Entes Federados serem responsabilizados civilmente diante de uma atividade médica prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde. Busca também diferenciar a responsabilidade civil sob diferentes óticas, entre elas a responsabilidade civil no âmbito privado e no âmbito público. Ao final, explana sobre o SUS e o direito à saúde, bem como sobre o dever do Estado em se garantir um mínimo de recursos para que todos tenham acesso a um serviço de qualidade.