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http://hdl.handle.net/123456789/2757| Título: | A SUPRESSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA AOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI |
| Autores: | LINCOLN MAINI OLIVEIRA |
| Palavras-chave: | Legítima defesa. Encarregados de aplicação da lei. Legalidade. Abuso de autoridade. |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador: Prof. Vinicius Bigonha |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a falta de aplicabilidade do instituto da legítima defesa em prol dos encarregados de aplicação da lei, ou seja, os agentes de segurança pública estando no período de folga ou mesmo quando investidos pelo Estado para resguardar sua vida ou de terceiros, observando-se, no entanto, os aspectos legais para a tomada de ações por parte destes. Desta forma cingir-se-á a analisar a legitimidade da conduta dos agentes e em contrapartida serão demonstrados os excessos por abuso de autoridade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2757 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A SUPRESSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA AOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI.pdf | 497.18 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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