A LEGALIZAÇÃO DO DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS ADOTANTES

Abstract

Este artigo fará uma análise da importância dos direitos trabalhistas assegurados a mulher no período da maternidade, com destaque para o da estabilidade provisória, que assegura a gestante desfrutar dos demais benefícios. Isso posto, será defendida a necessidade de estender o mesmo aos adotantes, através dos princípios que norteiam o direito trabalho e dos inerentes a condição humana, tanto do adotante, como da criança ou adolescente a ser adotado. Os tribunais superiores diante dessa lacuna se posicionaram de forma favorável. Nesse passo o legislativo através de Propostas de Emendas a Constituição, busca garantir o direito da estabilidade provisória aos adotantes.