CARÁTER DE PERPETUIDADE DE SANÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS FACE O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Abstract

O presente artigo busca demonstrar a existência de sanções no Ordenamento Jurídico Brasileiro que possuem o caráter de perpetuidade vedado pelo Artigo 5º XLVII, “b” da Constituição Federal de 1988. O objetivo é apontar que em algumas sanções aplicadas no âmbito cível, administrativo e penal,têm-se a presença inegável de efeitos perenes que são oriundos das condenações nestes âmbitos, culminando no nascimento de penas de caráter perpétuo que são terminantemente vedadas pelo Artigo Constitucional ora trabalhado.Por fim, serão apresentadas duas possibilidades que são capazes de corrigir as falhas latentes e que impedem o caráter de perpetuidade em qualquer âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro e que são capazes de garantir a segurança jurídica.