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http://hdl.handle.net/123456789/2897
Título: | A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: Um estudo sobre sua aplicabilidade e eficiência |
Autores: | FERNANDES, TIAGO SPANHOL |
Palavras-chave: | Presunção de inocência Cumprimento provisório de pena Colisão de princípios Processo Penal |
Data: | 10-Dez-2019 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito para aprovação na disciplina TCC II, orientado pelo Professor Esp. Fabrício da Mata Correa. Área de Concentração: Direito Processual Penal |
Resumo: | Este artigo visa contextualizar a aplicação do cumprimento provisório de pena após a confirmação de condenação, por órgão colegiado em duplo grau de jurisdição, como garantia da aplicação da lei penal e da segurança coletiva, ante um sistema processual com viés garantista, que permite ao poder econômico diferenciar os agentes persecutados pelo Estado. Busca-se analisar a eficácia das decisões condenatórias em face de sua execução, ante a ausência, em regra, de efeito suspensivo de recursos após a segunda instância, com base na pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A conclusão é que o sistema penal brasileiro até então, tolerava que os indivíduos de maior classe social pudessem usufruir de mecanismo jurídicos para não cumprirem efetivamente a pena, sob o pretexto de garantia dos direitos fundamentais, em oposição aos indivíduos de menor classe social, cujo mesmo sistema de garantias não é aplicado da mesma forma. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2897 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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