OS DIREITOS HUMANOS DO PRESO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME

Abstract

O sistema carcerário brasileiro por intermédio do Estado, abriga apenados cumprindo penas em regimes fechados e semiabertos, porém, grande é o descumprimento na Lei de Execução Penal a Luz da Constituição Federal, em princípio, o que estiver contrário ao que determina as leis penais, é de responsabilidade do Estado. Se relata como exemplos específicos: apenados que cumpre penas em regime semiaberto, e o preso é mantido em regime fechado, preso com direito a progressão por força do benefício de remição, e o presídio não envia relatório de frequência de dias trabalhados ou estudados a Vara de Execução Penal, o preso lesionado de seus direitos, poderá ser indenizado.