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http://hdl.handle.net/123456789/2912
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FERREIRA, GABRIELLE LUDGERO | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-19T00:14:59Z | - |
dc.date.available | 2020-02-19T00:14:59Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.a Kélvia Faria Ferreira. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2912 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma visão geral a respeito do tipo penal “aborto” no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a evolução desse direito ao longo da História. Discute-se, ainda, o direito fundamental à vida, abordando-se as teorias que procuram estabelecer o momento em que o ser humano concebido adquire personalidade jurídica. Ao final, investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 124.306/RJ, traçando paralelos com decisões semelhantes emanadas por Tribunais Constitucionais da América do Norte e Europa. Conclui-se que a sentença do referido Habeas Corpus tem por fundamento uma mudança na forma de se pensar a sexualidade feminina e o papel da mulher no mundo moderno. Ademais, coincide com o entendimento de Tribunais Constitucionais de outros Estados Democráticos de Direito assemelhados ao Brasil, em cujas constituições também há silêncio sobre a questão do aborto. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Aborto | pt_BR |
dc.subject | Direito à vida | pt_BR |
dc.subject | HC 124.306/RJ | pt_BR |
dc.title | CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AO ABORTO | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Constitucionalização do Direito ao Aborto.pdf | 277.3 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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