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http://hdl.handle.net/123456789/3002
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | ALMEIDA, LÉLIS MARISA FRAGA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-20T15:19:28Z | - |
dc.date.available | 2020-02-20T15:19:28Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Alexsandro Camargo Silvares | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3002 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho analisou os pontos referentes à responsabilidade civil do Estado pela omissão em relação a violência contra a mulher. Os conflitos gerados entre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Sistema Organizacional do Estado por negligência na implementação de critérios fiscalizadores e de políticas públicas continuadas, atuam como empecilho ao desenvolvimento das medidas protetivas e ações preventivas. Para alcançar tal objetivo foram utilizados: metodologia exploratória, com base em estudos de doutrina, jurisprudências e pesquisas eletrônicas. O intuito do trabalho é compreender os conflitos que regem a Lei Maria da Penha e suas respectivas ações de enfrentamento da violência de gênero. Conclui-se que todo o desvelo e acuidade descritos na Lei Maria da Penha, vão de encontro a indolência do Estado. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
dc.subject | omissão | pt_BR |
dc.subject | Violência contra a mulher | pt_BR |
dc.subject | Medidas protetivas | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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