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http://hdl.handle.net/123456789/3006
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FERREIRA, LÉIA DOS SANTOS | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-20T17:23:05Z | - |
dc.date.available | 2020-02-20T17:23:05Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Esp. Fabrício da Mata corrêa | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3006 | - |
dc.description.abstract | O trabalho a ser abordado tem como proposta temática: a Lei nº 12.760/2012, cognominada de “Nova Lei Seca”, em especial o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do crime de embriaguez ao volante, qual seja, a combinação de álcool e direção. Dessa forma, a presente pesquisa contemplará a antiga redação do art. 306 até a atual, salientando as principais alterações inerentes à lei, bem como, a divergência da natureza jurídica que por ora se divide em perigo abstrato puro (presumido), perigo concreto e perigo abstrato de perigosidade real. A finalidade precípua é demonstrar a sua relevância como fator de redução no número de acidentes no trânsito, abordando seus aspectos positivos e negativos e demais considerações acerca dos impactos causados desde a sua vigência no ano de 2012. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Nova Lei Seca | pt_BR |
dc.subject | Embriaguez | pt_BR |
dc.subject | Direção | pt_BR |
dc.subject | Natureza Jurídica | pt_BR |
dc.subject | Trânsito | pt_BR |
dc.title | A (IN) EFICÁCIA DA NOVA “LEI SECA” SOB A ÓTICA DO “NOVO” ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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