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http://hdl.handle.net/123456789/301| Título: | OS EXCESSOS NA COBRANÇA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO SPC COMO MEDIDA DESNECESSÁRIA. BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA/ MG 2017 |
| Autores: | ROCHA, RAPHAEL PEREIRA CORREA DA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A possibilidade de inclusão do nome do devedor de alimentos no SPC e SEREASA, tendo em vista que a prestação alimentícia possui caráter emergencial ante a natureza da ação é o foco da pesquisa. Diante da inadimplência no aprovisionamento dos alimentos, cabe a inclusão do devedor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito como medida a estabelecer esse cumprimento A legislação civil tem como medida para o cumprimento da prestação alimentar a prisão civil do devedor inadimplente que deve ser vista como medida mais gravosa. Dessa maneira, o entendimento jurisprudencial de alguns tribunais tem se dado no sentido de aceitarem a inserção do nome do devedor de alimentos no SPC e SERASA, como uma forma de compelir o adimplemento da dívida, contudo tem-se observado que não se trata de medida eficaz fazendo com que os mesmos tribunais revejam suas decisões, tendo em vista que a inclusão do nome do devedor de alimentos no SPC e SERASA apenas causa constrangimento à sua honra e moral, e em muitos casos essa medida ainda impede que o devedor consiga trabalho para honrar seus compromissos alimentares. Palavras chave: alimentos, direito à honra e imagem, órgãos de proteção ao crédito. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/301 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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