A INEFICÁCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso visa abordar a violência doméstica e familiar contra a mulher em razão de gênero, sob a luz da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, bem como apresentar subsídios que comprovam a ineficácia desta Lei, apresentando as falhas da sua aplicação aos agressores e descrevendo a necessidade de implantar melhorias por meio da aplicação legal das medidas protetivas, com o intuito de evitar que o agressor não seja punido pelo crime cometido. Para fundamentar este trabalho foi utilizada uma pesquisa bibliográfica, com base em doutrinadores de grande relevância do direito brasileiro, e a partir disso, foi feita uma análise dos dados obtidos no decorrer da pesquisa. Constatou-se que a ineficácia da Lei Maria da Penha se dá pela falta de comprometimento por parte do Estado e dos seus órgãos competentes em cumprir as determinações instituídas na Lei, principalmente no que se refere as medidas protetivas urgentes, que na prática apresentam-se ineficazes, pois não aplicadas conforme a lei determina, e com isso não proporcionam a devida proteção à vítima de violência.