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http://hdl.handle.net/123456789/3023
Título: | APLICABILIDADE DA LEI 12.619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA |
Autores: | SILVA, ANA CRISTINA DA |
Palavras-chave: | Lei 12.619/2012 - Controle de Jornada Tempo de Descanso e Direção Regulamentação da Profissão Princípios do Direito do Trabalho |
Data: | 10-Dez-2014 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor orientador Gildázio Klippel |
Resumo: | O presente projeto tem como tema a “Aplicabilidade da Lei 12619/2012 – Controle de Jornada de Motorista – Uma nova profissão?”, cuja previsão legal encontra-se na referida Lei 12.619/2012, que discorre sobre o exercício da profissão de motorista; alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943). É composta de 12 (doze) artigos, que visam a regularização da profissão desta categoria. Com o advento desta lei, demostra-se que tal profissão de fato necessitava ser regulamentada, todos os profissionais desta categoria, tanto os autônomos como os que têm vinculo empregatício adquiriram direitos e deveres. Tal lei também teve o intuito de controlar o tempo de direção, intervalos, descanso, folgas e jornada efetiva dos motoristas. Adequando-a ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, serão trabalhados por meio de pesquisa bibliográfica os princípios habitualidade, pessoalidade, legalidade, onerosidade e subordinação, bem como utilizadas doutrinas e normas que versam sobre o tema em questão. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3023 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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