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http://hdl.handle.net/123456789/303| Título: | A INEFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) |
| Autores: | ROCHA, MARCELA LUCAS MARQUES DA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | Quando se fala em bebida e direção de veículos automotores, logo nos vem à mente a lembrança de diversos acidentes graves, com grande repercussão na mídia envolvendo esses dois elementos. O uso de álcool entre os motoristas vem crescendo nos últimos anos e se tornando um sério problema de saúde pública. Assim, encontrar alternativas para minimizar o consumo abusivo dessas substâncias e conscientizar sobre seus riscos constitui importante desafio. Um grande número de estudos epidemiológicos em diferentes países tem demonstrado que está aumentando o número de mortos e feridos em acidentes automobilísticos causados por motoristas que usaram o álcool. Em 2012 foi sancionada em nosso país a Lei 12.760 a qual tem por objetivo buscar a diminuição dos acidentes de trânsitos causados por motoristas embriagados, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, e proíbe o consumo de quantidade de bebida alcoólica superior a 0,2 gramas de álcool no sangue. Enseja por multa de valor pecuniário considerável, perda da carteira de motorista por um ano e apreensão do veículo. A discussão de maior importância é diferenciar se o homicídio praticado na direção de veículo automotor é doloso ou culposo, na forma do dolo eventual ou culpa consciente, pois em julgados podemos identificar que em condutas semelhantes tem-se julgados diferenciados. Essa falta de unanimidade faz com que a legislação não tenha a eficácia jurídica e social que necessita e tem ocasionado o que se chama de insegurança jurídica, já que tem sido uma realidade em nossos tribunais. Palavras chave. Dolo eventual. culpa consciente. crimes de trânsito. eficácia jurídica. eficácia social. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/303 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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