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http://hdl.handle.net/123456789/3044
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | LIMA, ROBERTO FRANCISCO DE | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-21T13:53:39Z | - |
dc.date.available | 2020-02-21T13:53:39Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Ms. Wanessa Fortes | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3044 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho científico tem por finalidade demonstrar a necessidade da normalização da Norma Regulamentadora dos trabalhos penosos para o trabalhador. Tem como ponto central a legislação brasileira que trata sobre a Insalubridade e Periculosidade, estas normalizadas, estando a penosidade, apensada às mesmas. Foram abordadas na Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho, Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e principalmente o Projeto de Lei do Senado Federal do Senador Paulo Paim, o qual se encontra em apreciação e carecedor de aprovação. O trabalho científico tem como objetivo demonstrar a necessidade da aprovação, para que o trabalhador esteja amparado na Lei, de forma a preservar sua saúde, e assim talvez o trabalho executado de forma adequada, após um estudo aprofundado das diversas normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Fica demonstrado neste trabalho de conclusão de curso o relacionamento do direito da preservação do estado biopsicossocial do trabalhador, pois são estes trabalhadores que se sujeitam a essas atividades para garantir o seu e o sustento de sua família. Está sendo roubada a dignidade de milhões de trabalhadores brasileiros diante do desrespeito aos direito humanos fundamentais que estão sendo afastados, por culpa do Poder Público, quando não aprova tal Lei, e assim freando o modo de trato dos empregadores aos empregados. A metodologia aplicada no trabalho científico foi a analise da legislação brasileira, pesquisa de julgados e doutrinas, partindo de uma visão geral para uma análise particular. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Adicional | pt_BR |
dc.subject | Penosidade | pt_BR |
dc.subject | Norma Regulamentadora | pt_BR |
dc.subject | Omissão | pt_BR |
dc.subject | Leis | pt_BR |
dc.title | A IMPORTÂNCIA DA PENOSIDADE COMO NORMA REGULAMENTADORA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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TCC - ROBERTO F. LIMA ATUAL (2)ATUALIZADO FINAL 05.07.16.doc | 230.5 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
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