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http://hdl.handle.net/123456789/305| Título: | DA INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA À INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DOCTUM - CARATINGA CURSO DE DIREITO 2017 |
| Autores: | SOARES, LUCAS CARLOS DA SILVA |
| Data: | 30-Nov-2017 |
| Citação: | O presente trabalho tem por escopo fazer uma análise do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em não conhecer de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso ordinário constitucional, posicionamento este que se originou do julgamento proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 7 de agosto de 2012, que, por maioria, em decisão histórica, marcada por uma mudança radical de posicionamento, negou a aplicação de jurisprudência do próprio Supremo, deixando de conhecer do habeas corpus impetrado em substituição ao Recurso Ordinário Constitucional, sob singelos argumentos, como, o de que o habeas corpus substitutivo foi admitido “em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada”, e que não há previsão constitucional, sendo “construção jurisprudencial”, que não deve continuar, pois “mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania.” Pretende-se uma análise aprofundada sobre o posicionamento da Suprema Corte e sua irradiação para o Superior Tribunal de Justiça, à luz das garantias constitucionais e das disposições contidas no Pacto São José da Costa Rica, buscando uma conclusão sobre a real natureza da limitação ao habeas corpus substitutivo, visto que, além das críticas debatendo o conteúdo jurídico de tal entendimento, sustenta-se, também, que trata de mera opção administrativa, visando, acima de tudo, diminuir o número de processos nos tribunais superiores. Palavras-chave: Habeas Corpus; Constituição; Direitos Fundamentais; Estado Democrático de Direito; Jurisprudência; Pacto São José da Costa Rica |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/305 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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