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http://hdl.handle.net/123456789/316| Título: | DA COMPATIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E O INSTITUTO DA DETRAÇÃO |
| Autores: | FARIA, ELOANE DUARTE ARAÚJO DE |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | O presente projeto de pesquisa tem como ideia central propor a análise da possibilidade de se aplicar o instituto da detração às medidas cautelares diversas da prisão. Conforme veremos, o instituto da detração está previsto no artigo 42 do Código Penal e preceitua que haverá o cômputo nas penas do tempo de prisão provisória no Brasil e no estrangeiro. As medidas cautelares, a seu turno, estão previstas no artigo 319 do Diploma Processual Penal. No entanto, a lei não prevê a aplicação do instituto em estudo aos casos onde são fixadas medidas cautelares diversas da prisão, mesmo com a notória restrição da liberdade do indivíduo. Merece destaque as medidas de recolhimento domiciliar no período noturno, que também poderia ser aplicada no período do dia, importando na efetiva privação da liberdade do indivíduo, ainda que em caráter parcial. Também é de se destacar a medida de impossibilidade de se afastar da Comarca de residência, que gera privação na liberdade do indivíduo. Desse modo, havendo a efetiva intervenção do Estado e a privação da liberdade do indivíduo antes da prolatação de sentença transitada em julgado, o instituto em estudo deve ser plenamente aplicado em respeito aos pilares principiológicos da Constituição. Vale lembrar que as medidas insertas no artigo 319 do Código de Processo Penal, corroboram com a diminuição da população carcerária, sendo certo que a superlotação dos estabelecimentos prisionais é um problema vivido atualmente. A par de tais considerações, propõe-se pesquisar se é possível a aplicação do instituto de detração aos casos em que impostas as medidas cautelares diversas da prisão. Palavras-chave: detração; medidas cautelares; proporcionalidade; igualdade; razoabilidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/316 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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