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http://hdl.handle.net/123456789/3268
Título: | A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA |
Autores: | OLIVEIRA, WELLINGTON COMINI BEZERRA DE |
Data: | 30-Dez-2019 |
Editora: | O presente estudo tem como objetivo analisar a discussão acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré- processual, já que tal autoridade é a primeira guardiã de direitos e garantias individuais no âmbito penal. Para tanto, analisa-se o princípio da insignificância de forma ampla, contemplando sua evolução histórica, fundamentos e funções no âmbito da teoria do delito, possibilidades de aplicação, previsão legal e acatamento jurisprudencial no Brasil. Defende-se neste trabalho a aplicação devidamente fundamentada para que se possa ser realizado com rigor a justiça na esfera penal brasileira, tratando-se cada caso com o seu devido peso e proporcionando ao Judiciário uma forma de desafogar as mesas dos Magistrados, membros do Ministério Público e a quem mais possa interessar. Aplicando-se em conjunto o princípio da economia processual, evitando mover toda a máquina da justiça para que ao prolatar da sentença o Juiz utilize o princípio da insignificância, assim como a Autoridade Policial já poderia ter se valido deste mecanismo sem ter proporcionado maiores gastos. Ao longo do trabalho, será disponibilizado conhecimento dos conceitos e posicionamentos doutrinários de cada tópico para melhor explanação e visualização da possibilidade da aplicação por parte da Autoridade Policial, qual seja o Delegado de Polícia. Palavras-chave: Princípio da insignificância; Delegado de Polícia; Autoridade Judiciária; Tipicidade. |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da faculdade de direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Área de atuação: Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Orientador: Prof. Almir Fraga Lugon |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar a discussão acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré- processual, já que tal autoridade é a primeira guardiã de direitos e garantias individuais no âmbito penal. Para tanto, analisa-se o princípio da insignificância de forma ampla, contemplando sua evolução histórica, fundamentos e funções no âmbito da teoria do delito, possibilidades de aplicação, previsão legal e acatamento jurisprudencial no Brasil. Defende-se neste trabalho a aplicação devidamente fundamentada para que se possa ser realizado com rigor a justiça na esfera penal brasileira, tratando-se cada caso com o seu devido peso e proporcionando ao Judiciário uma forma de desafogar as mesas dos Magistrados, membros do Ministério Público e a quem mais possa interessar. Aplicando-se em conjunto o princípio da economia processual, evitando mover toda a máquina da justiça para que ao prolatar da sentença o Juiz utilize o princípio da insignificância, assim como a Autoridade Policial já poderia ter se valido deste mecanismo sem ter proporcionado maiores gastos. Ao longo do trabalho, será disponibilizado conhecimento dos conceitos e posicionamentos doutrinários de cada tópico para melhor explanação e visualização da possibilidade da aplicação por parte da Autoridade Policial, qual seja o Delegado de Polícia. Palavras-chave: Princípio da insignificância; Delegado de Polícia; Autoridade Judiciária; Tipicidade. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3268 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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