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http://hdl.handle.net/123456789/3471
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | ROGÉRIO INÁCIO JÚNIOR, JOSÉ | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-22T13:46:36Z | - |
dc.date.available | 2021-01-22T13:46:36Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-31 | - |
dc.identifier.citation | O aborto até o terceiro mês de gestação é um assunto que tem sido muito discutido, principalmente no que se refere à descriminalização dessa conduta. A seguinte pesquisa traz conhecimento amplo sobre o abortamento no campo jurídico, com debates amplos, pautados nos votos do Habeas Corpus nº 124.306 e as considerações doutrinaria nesse aspecto. Muito são os posicionamentos sobre o tema, contrários e favoráveis e cada um deles com argumentação especifica. Não se pode negar os argumentos favoráveis, contudo seguimos o posicionamento no sentido de reconhecer a impossibilidade do aborto, visto a necessidade de preservação da vida humana, prevalecendo as possibilidades apenas nos casos de aborto consentido ou aborto necessário em conformidade com o prescrito no artigo 128 do Código Penal. Assim, o direito à vida daquele que está sendo gestado, enquanto direito fundamental deve ser respeitada principalmente por entender a necessidade de respeito e dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Aborto; aborto necessário; direito à vida. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3471 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A POSSIBILIDADE DO ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO: A preservação da vida humana | pt_BR |
dc.title.alternative | A POSSIBILIDADE DO ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO: A preservação da vida humana | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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