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http://hdl.handle.net/123456789/3473Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | MAYAME DE OLIVEIRA, DÉBORA | - |
| dc.date.accessioned | 2021-01-22T13:52:15Z | - |
| dc.date.available | 2021-01-22T13:52:15Z | - |
| dc.date.issued | 2019-12-01 | - |
| dc.identifier.citation | Com a criação da CLT em 1943 unificou-se toda a legislação trabalhista existente no Brasil, inserindo todos os direitos trabalhista na legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 cumpriu o mister de assegurar os direitos sociais essenciais à cidadania aos brasileiros. Trazendo um conceito social associado aos direitos fundamentais para o trabalho. Posto isto, faz-se necessária tratar da necessidade que o trabalhador tem para receber os respectivos adicionais de insalubridade e periculosidade, e seus respaldos jurídicos. Assim, a questão problemática deste trabalho é pesquisar se seria possível cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, tendo em vista os princípios da proteção, do não retrocesso social e direitos fundamentais. Palavras-chave: Adicionais de Periculosidade. Adicionais de Insalubridade. Princípio do Não Retrocesso Social. Trabalhador. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3473 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Frederico Fernandes Dutra. | pt_BR |
| dc.title | POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. | pt_BR |
| dc.title.alternative | POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC 2019.pdf | 1.21 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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