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Data
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Autor(es)
2021
A penhorabilidade do Bem de família do fiador diante do direito social à moradia
Dutra, Rivelino José Gama
;
Oliveira, Eduardo Ferraz Jorge
2021
Considerações pontuais acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia
Silva, Camila Vargas da
Refinar
Autor
3
Nunes, Victor Freitas Lopes
2
Oliveira, Eduardo Ferraz Jorge
1
Angelis, Patrícia Fonseca de
1
Araújo, Larissa de Oliveira Santiago
1
Azevedo, Dayany Fortes da Silva
1
Azevedo, Yasmin S. M. S. R.
1
Barcellos Filho, Fernando Amarante
1
Corrêa, Liana Machareth
1
Dutra, Rivelino José Gama
1
Freixo, Thaís Monteiro Resende
.
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Assunto
1
Aborto.
1
Agentes insalubres.
1
Bem de família legal.
1
Conciliação
1
Contrato de locação.
1
Criança.
1
Criminalização do aborto.
1
Descriminalização.
1
Direitos e Garantias Fundamentais.
1
Direitos fundamentais da mulher
.
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