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http://hdl.handle.net/123456789/3638
Título: | INEFICIÊNCIA DAS PENALIDADES AOS EMPREGADORES QUE MANTÉM TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO. |
Autores: | SILVA, LUANA PEREIRA |
Palavras-chave: | Trabalho escravo. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Ministério do trabalho. Liberdade. |
Data: | 23-Nov-2018 |
Resumo: | A presente pesquisa investigará o problema do trabalho em condições análogas a escravidão no Brasil recorrendo a desde uma analise histórica, até o panorama atual. Sabe-se que no Brasil, ainda hoje, muito devido a sua grande desigualdade social e a disparidade que há entre o poder do empregador e o poder do empregado, existem muitos trabalhadores que se submetem a condições desumanas de trabalho para se sustentarem a si mesmos e suas famílias. No entanto, este estudo propõe apontar os mecanismos de controle e as penalidades impostas ao empregador que faz uso dessa prática criminosa. Também visa averiguar a eficácia desses meios com foco no princípio da dignidade da pessoa Humana e no Direito Fundamental de Liberdade. Discute-se também os entendimentos jurídicos e doutrinários da nova proposta trazida pela Portaria nº 1129 de Outubro de 2017 e posteriormente a mudança de seu texto em Dezembro do mesmo ano. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3638 |
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