INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL

Abstract

Esta monografia direciona-se na análise da constitucionalidade da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado no âmbito da Lei de Execução Penal, pois tal sanção se mostra como forma de vingança do Estado conta a pessoa que ali seja inserido, sanção que não atende o caráter e finalidade impostas as penas, qual seja a de reeducação e ressocialização do preso. O Regime Disciplinar Diferenciado foi criado no Estado de São Paulo devido as grandes e catastróficas rebeliões ocorridas no ano de 2001, na intenção de isolar os lideres das facções criminosas que pudessem subverter o bom funcionamento dos estabelecimentos prisionais e, conter o crescimento desenfreado do poder de organização das facções. Com clareza será minuciosamente demonstrado os princípios constitucionais que o legislador não se ateve ao criar o referido regime.