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http://hdl.handle.net/123456789/3996
Título: | A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO REGIME PRÓPRIO COM O ADVENTO DA SÚMULA VINCULANTE No 33/2014 DO STF |
Autores: | MOURA, NATÁLIA DE OLIVEIRA Chaves., Prof.(a) orientador(a): Vanusa Soares |
Palavras-chave: | Aposentadoria especial; princípio da igualdade; mandado de injunção; súmula vinculante; atividades especiais. |
Data: | 9-Jul-2015 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das faculdades Unificadas de Teófilo Otoni como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Previdenciário |
Resumo: | Trata-se a presente monografia da aposentadoria especial para os servidores públicos que laboram sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Tem-se na Constituição Federal de 1988 previsão para concessão da aposentadoria especial; ocorre que, para que essa concessão ocorra de fato é necessária a edição de lei complementar que determinará os requisitos para a concessão do benefício. Como tentativa de ter o seu direito preservado, foram impetrados inúmeros mandados de injunção pelos servidores exercentes de atividades sob condições especiais. O Supremo Tribunal Federal, objetivando tratar com igualdade os servidores do regime próprio editou a súmula no 33 de 2014 equiparando o direito do servidor do regime próprio, no que couber, ao servidor do regime geral. O benefício trazido pela edição da súmula foi a supressão da necessidade de impetrar mandados de injunção para requerer a aposentadoria especial. Apesar desse benefício, o instituto da aposentadoria especial ainda se encontra sem regulamentação para os demais assuntos, dentre eles, a conversão de tempos especial em comum, o que ainda não é possível. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3996 |
Aparece nas colecções: | DIREITOTO |
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