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http://hdl.handle.net/123456789/4166
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | PUTTIM, LUCIANO DE CARVALHO | - |
dc.contributor.author | Barreiros., Orientador: Profa. Paula | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-07T17:26:27Z | - |
dc.date.available | 2022-06-07T17:26:27Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-09 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito das Famílias. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4166 | - |
dc.description.abstract | A pesquisa em tela apresenta de forma geral uma análise do instituto dos alimentos, seu conceito, classificações, modalidades contemporâneas, características, natureza jurídica, sujeitos que compõem a relação alimentar, critérios para a fixação judicial e as bases de cálculo que sofrem a incidência da obrigação alimentícia, tendo como fundamentação legal o Código Civil Brasileiro de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, além de consultas a diversas obras de autores especialistas na área do direito das famílias e entendimentos jurisprudenciais atuais. O trabalho, de forma específica, versa sobre as bases de cálculo da obrigação alimentar quando fixada judicialmente para incidir sobre a remuneração do alimentante com remuneração certa e comprovada e, por outro lado, a fixação da base de cálculo sobre o salário mínimo para o alimentante sem renda comprovada. O objetivo é esclarecer possíveis dúvidas existentes com relação às quais verbas, especificamente, se incorporam à remuneração do alimentante atentando também para a disparidade quanto à base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o salário mínimo em relação à remuneração fixa. | pt_BR |
dc.subject | Alimentos. Obrigação alimentar. Fixação judicial. Base de cálculo. | pt_BR |
dc.title | A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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