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Título: A PROTEÇÃO TRABALHISTA AO IMIGRANTE EM CONDIÇÕES DE IRREGULARIDADE NO BRASIL
Autores: CRUZ, SYMON FERREIRA DA
Santos, Orientador: Profa. Hazel Ena dos
Palavras-chave: Imigrante Irregular; Proteção Trabalhista; Teoria das Nulidades.
Data: 26-Jun-2017
Citação: Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial á obtenção de título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito do Trabalho
Resumo: A presente monografia, através de uma pesquisa de revisão bibliográfica, foi elaborada com a finalidade de analisar quais são os direitos trabalhistas que o imigrante em condições de irregularidade no Brasil possui, abordando a identificada controvérsia de que esse imigrante irregular no Território Nacional teria o direito de receber todas as suas garantias contratuais, mesmo que o contrato de trabalho por ele exercido seja classificado como proibido, e se há o cabimento da aplicação da Teoria especial Trabalhistas das Nulidades do Direito do Trabalho. Analisou-se os fundamentos jurídicos da proteção ao trabalhador imigrante, vinculando o imigrante no quadro dos Direitos Sociais, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao Princípio da não Discriminação e o Trabalhador Imigrante, e as convenções Internacionais 100, 111, 143 e a Convenção Internacional sobre a Proteção de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4335
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