O papel da estabilidade do servidor público na democracia brasileira e a Pec 32/2022

Abstract

A Democracia tem por conceito ser um regime de governo cuja a origem de seu poder vem do povo. E um dos mecanismos existentes na Democracia Brasileira para sua proteção em face da transitoriedade dos governos é a estabilidade no serviço público. A estabilidade, tem fundamento nos princípios da supremacia do interesse público, impessoalidade e moralidade, visto que ela defende o Estado e a máquina pública dos interesses pessoais dos governantes e seus aliados. Várias reformas surgem com promessas de aprimoramento da máquina estatal, e no caso da PEC 32/2020 essa promessa não vem com embasamento teórico e prático e favorece um retrocesso e não melhoria, principalmente quando se observa o instituto da estabilidade. Visto que tende a haver um impacto negativo com a restrição de determinados cargos criando desigualdade e insegurança dentro do setor público, e a partir dessa insegurança, a participação dos servidores no controle social tende a diminuir, a fim de que não haja despedidas arbitrarias que objetivariam apenas o silêncio daqueles interessados em combater a corrupção.