Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/4532
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Pereira, Ianca Neder | - |
dc.contributor.author | Carvalheira, Rogger Telles Nogueira | - |
dc.contributor.author | Madeira, Guilherme | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-14T18:39:20Z | - |
dc.date.available | 2023-04-14T18:39:20Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4532 | - |
dc.description.abstract | Diante da necessidade cada vez maior de ambos os genitores trabalharem e contribuírem para as despesas do lar, aumenta-se o questionamento acerca do direito a creche pública. O presente artigo busca esclarecer se existe o direito ao acesso integral à educação infantil pública e gratuita na primeira infância – aquela tida desde o nascimento até 6 anos completos. Nesse sentido, visa demonstrar a evolução histórica da educação no Brasil, conceituando-a sob o dever ser social e buscando apresentar os desafios para efetivar as garantias prestacionais do Estado. Assim, busca-se fundamentos em nossa Carta Magna, legislação infraconstitucional, princípios como o da Reserva do Possível – que visa delimitar aplicabilidade dos Direitos Fundamentais – e os entendimentos dos Superiores Tribunais de Justiça. Em paralelo esclarece a importância desse seleto grupo (crianças e adolescentes), quem a Constituição Federal trata com prioridade absoluta. Por fim, será delimitado a competência para julgar eventuais dissonâncias acerca do tema, os requisitos e tipo de ação necessária, papel do munícipio na problematização, bem como, qual dos entes federados deverá figurar no polo passivo – município, estado ou união – e suas devidas responsabilizações. | pt_BR |
dc.subject | Infância e juventude. | pt_BR |
dc.subject | Acesso à educação | pt_BR |
dc.title | Acesso a educação na primeira infância e a alegação da reserva do possível | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Ianca Nader Pereira e Rogger Telles Nogueira Carvalheira.pdf | 517.1 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.