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http://hdl.handle.net/123456789/4548
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lima, Luana Ferreira | - |
dc.contributor.author | Martins, Alexandre do Carmo | - |
dc.date.accessioned | 2023-05-24T22:22:48Z | - |
dc.date.available | 2023-05-24T22:22:48Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4548 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho busca estudar a possibilidade e a aceitação pelo ordenamento jurídico pátrio, de os transexuais figurarem como vítimas do crime de feminicídio. O referido crime trata-se de uma qualificadora imposta ao crime de homicídio comum, instituída pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, que alterou o artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), inserindo na respectiva norma federal a tipificação do feminicídio, além de integra-lo ao rol de crimes hediondos. Para tanto, é preciso utilizar-se da metodologia teórico-dogmática, tendo em vista que será realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca do assunto apresentado. | pt_BR |
dc.subject | Feminicídio. | pt_BR |
dc.subject | Transexuais | pt_BR |
dc.title | Feminicídio: aplicação da qualificadora às mulheres transexuais | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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