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http://hdl.handle.net/123456789/4587
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Souza Filho, Dirceu Braz de | - |
dc.contributor.author | Coelho, Lucio Silva | - |
dc.date.accessioned | 2023-07-10T15:34:23Z | - |
dc.date.available | 2023-07-10T15:34:23Z | - |
dc.date.issued | 2023-07 | - |
dc.identifier.citation | Projeto de TCC apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4587 | - |
dc.description.abstract | Sabemos que o controle de dados não é uma novidade no estudo jurídico, uma vez que existem normas reguladoras e protetoras do processamento de dados do indivíduo, como por exemplo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, o Cadastro Positivo e a Lei de acesso a informação. A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O presente estudo tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil na LGPD, tendo como base o artigo 42 da lei 13.709/2018, que dispõe que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. A metodologia utilizada para realizar o trabalho será qualitativa e bibliográfica. | pt_BR |
dc.subject | Privacidade; | pt_BR |
dc.subject | LGPD | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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