Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4590
Registo completo
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFonseca, Jefferson Matteus Oliveira da-
dc.contributor.authorArruda, Mateus Teixeira de-
dc.date.accessioned2023-07-10T16:24:51Z-
dc.date.available2023-07-10T16:24:51Z-
dc.date.issued2023-07-
dc.identifier.citationProjeto de TCC apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4590-
dc.description.abstractEste Resumo Expandido objetiva questionar e discutir a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seus artigos 5º, inc. XXXII e Art. 170, inc. V, face à inadimplência do consumidor. Será demonstrado, que esta situação se apresenta de forma frequente na sociedade brasileira. Neste sentido, discutiremos a legalidade do corte/suspensão destes serviços por parte das concessionárias em consonância à Constituição, legislações, doutrinas e jurisprudências, resaltando que há divergências jurisprudenciais e doutrinárias contrastantes com a Constituição Cidadã.pt_BR
dc.subjectDignidade humana.pt_BR
dc.subjectSuspensão de garantiapt_BR
dc.titleInadimplência do consumidor e a constitucionalidade das suspensão dos direitos essenciaispt_BR
dc.typeArticlept_BR
Aparece nas colecções:Direito

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
Jefferson Matteus Oliveira da Fonseca; Mateus Teixeira de Arruda.pdf126.56 kBAdobe PDFVer/Abrir


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.