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http://hdl.handle.net/123456789/483| Título: | IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARATINGA |
| Autores: | SILVEIRA, DANIELA RODRIGUES AZEVEDO FERREIRA, VANUZA MOURA |
| Data: | 30-Dez-2017 |
| Citação: | A regularização fundiária, como o próprio nome diz, tem como objetivo tornar regular a situação fundiária que se apresenta juridicamente em desconformidade conforme o ordenamento jurídico. Sabe-se que em primeiro momento estes terrenos eram fazendas, estas possuíam registro e deste, à partir das leis de parcelamento de solo foram criados novos imóveis. Porém, é cultural no Brasil grande parte destes imóveis, principalmente em cidades do interior, realizarem empreendimentos e parcelamentos de terrenos sem ser respeitada a devida legislação, o que gera um grande número de imóveis sem documento. Diversos proprietários de imóveis com estas características na cidade de Caratinga não possuem seu respectivo registro no cartório de registro de imóveis e sofrem quanto à regularização de sua obra, a valorização de seu imóvel, ficando assim, com um bem de valor reduzido e limitado quanto as possibilidades. Muitas vezes esses proprietários se equivocam em pensar que a propriedade está segura tendo apenas o “Recibo de compra e venda”, porque somente este documento não impede que o imóvel seja vendido mais de uma vez, por isso tão importante é o registro da escritura pública no competente Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, nota-se grande importância do registro do terreno, sabendo que gera diversos transtornos e prejuízos ao município, não só ao poder público como também ao poder privado, onde aqueles imóveis que não podem ser alienados não podem ser dados como garantias para absorver recursos com juros baratos, entre outros prejuízos. Portanto, a pesquisa será realizada de forma que tornará claro e objetivo os passos a serem dados para que tal regularização aconteça de forma a gerar lucros para o município e onde será proposto a regularização fundiária da cidade de Caratinga, na qual resolverá o problema de diversos imóveis sem registro no CRI (Cartório de Registro de Imóveis). Palavras-chave: Regularização fundiária. Cartório de Registro de Imóveis. Compra e venda. Escritura pública. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/483 |
| Aparece nas colecções: | ENGENHARIA CIVIL |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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