A RESPOSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO NOS DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS ABANDONADOS.

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Título:	A RESPOSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO NOS DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS ABANDONADOS.
Autores:	SOUZA, RAQUEL MARTINS DE
Data:	30-Dez-2018
Citação:	O Ente Público como conhecemos, no que se concerne à gestão da sociedade aglomerada em espaços geográficos delimitados possui diversos deveres, um deles é cuidar do patrimônio, integridade física e da saúde pública como um todo de seus cidadãos, cuidado que passa pelo controle de zoonoses, da população de animais em estado de abandono, tendo como foco o combate a endemias, danos e acidentes que podem ser causadas por animais abandonados. Abordando uma temática protetiva e ao mesmo tempo coercitiva, o presente estudo tem como objetivo a responsabilização do Ente Público no que se refere aos danos causados por animais abandonados, causando problemas sociais, tanto por sua negligência, quanto por sua omissão, se inferindo nos aspectos legais, possíveis direitos atingidos, além da possibilidade de indenização pelos danos causados ao cidadão. De maneira descritiva serão verificadas o impacto no âmbito social, os riscos trazidos à saúde pública, ao patrimônio e à integridade física, o ordenamento existente, além das possíveis soluções para o problema. Palavra-chave: Deveres do Ente Público; Responsabilidade Civil; Saúde Pública; dano moral e material.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/496
Aparece nas colecções:	DIREITO

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