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http://hdl.handle.net/123456789/505| Título: | COLABORAÇÃO PREMIADA: LEI 12.850/13 |
| Autores: | LOURENÇO, CLAUSIANO PEIXOTO |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | A criminalidade vem ao longo do tempo se aperfeiçoando, e não poderia a legislação deixar de se aperfeiçoar. Houve ao longo do tempo um grande aperfeiçoamento da criminalidade, com grande ênfase para a organização criminosa, e com essa mudança houve a necessidade de criar novas leis para não poder ficar para trás, já que os criminosos foram cada dia mais se organizando. A Colaboração Premiada teve início na década de 1990 com a criação da lei de crimes hediondos, (lei n°8.072/1990) e foi passando por diversas leis até chegar à lei de crimes organizados (lei n° 12.850/13), a qual será motivo do estudo onde se abordará a compatibilidade da Colaboração Premiada com o Princípio Acusatório. Palavras-chave: Organização Criminosa; Princípio Acusatório; Colaboração Premiada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/505 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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