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http://hdl.handle.net/123456789/59
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | RODRIGUES, André De Avelar | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-28T20:46:09Z | - |
dc.date.available | 2019-02-28T20:46:09Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas de Juiz de Fora – Instituto Doctum de Educação e Tecnologia, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Mª. Letícia Fonseca Paiva Delgado | en_US |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/59 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar o instituto da audiência de custódia e as dificuldades de sua implementação no Processo Penal Brasileiro. O instituto em estudo tem sua previsão legal na Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados internacionais de Direitos Humanos não foram regulamentados no direito brasileiro por Lei Federal, motivo que levou os Tribunais de Justiça de alguns estados e logo após o CNJ a fazer tal regulamentação. Por ser assunto ainda não pacificado no âmbito jurídico, o estudo desenvolvido busca apresentar a análise da audiência de custódia como solução para assegurar os direitos fundamentais da pessoa presa, trazer dados e informações acerca da implementação deste instituto, e ainda trazer algumas críticas referentes à estrutura estatal para realização destas audiências, a legitimidade do Delegado de Polícia para sua realização, bem como a possível ofensa a princípios assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil. | en_US |
dc.subject | Audiência de Custódia. Processo Penal. Resolução n. 213 do CNJ. Delegado de Polícia. | en_US |
dc.title | A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AS DIFICULDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO | en_US |
dc.type | Other | en_US |
Aparece nas colecções: | Direito |
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A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AS DIFICULDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.pdf | 459.78 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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