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http://hdl.handle.net/123456789/639| Título: | O MARCO CIVIL DA INTERNET E A RESPONSABILIDADE CIVIL: uma análise sob a ótica dos direitos fundamentais |
| Autores: | SILVA, ÉRIKA GIANNI DA |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O presente trabalho visa o estudo da responsabilidade civil, bem como a analise da Lei 12.965/14, promulgada no dia 22/04/2014 que visa o comportamento dos usuários e das empresas dentro do World Wide Web (Rede Mundial de Computadores). A pesquisa se aprofunda no estudo dos pressupostos da responsabilidade civil no caso da violação dos direitos da personalidade e da liberdade de expressão, especialmente diante do excessivo uso indevido dos direitos personalíssimos como o direito da imagem pelos meios de comunicação. Uso esse, que muitas vezes causa danos irreparáveis ao seu titular e/ou familiares. O estudo destes institutos se faz necessário para que haja uma delimitação de até onde a exposição da pessoa é válida no exercício ao direito à liberdade de expressão e comunicação. Assim ao analisarmos esses direitos pode-se ter uma melhor compreensão da atualidade constitucional brasileira, pois esses institutos possuem grande relevância para a criação e manutenção do Estado Democrático de Direito, uma vez que o Constituinte reconhece, ampara, protege e individualiza a pessoa humana. Palavras-chave: Dignidade da pessoa Humana; Liberdade de expressão; Direito a imagem; Marco Civil da Internet; Redes Sociais Virtuais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/639 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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