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http://hdl.handle.net/123456789/644| Título: | A VULNERABILIDADE DA PESSOA ACOMETIDA COM DÉFICIT INTELECTUAL E AS INOVAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Autores: | SILVA, NATHÁLIA ROCHA DA |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O presente trabalho objetiva discutir, por meio de entendimentos doutrinários, as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com deficiência que trouxe grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo diretamente na vida de milhares de pessoas, e também nos institutos do Direito de Família, como o casamento, a curatela e a interdição. No caso em tela será abordado o confronto entre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana com o texto insculpido no art. 6º da lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...), revelando que aquele que possui uma deficiência intelectual mais rigorosa no ponto de necessitar de “representação de fato”, até para certos atos da vida civil estariam desprotegidos sendo que a vulnerabilidade do indivíduo jamais pode ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, sob pena de desproteger aqueles que merecem especial atenção do direito na singela alegação de avanço legislativo, mormente, quando tal avanço distancia da realidade social. Neste sentido, o tema se faz instigante e a dimensão da solução estará no estudo dos reflexos da nova lei, principalmente no que se referem a (in) capacidade das pessoas acometidas com déficit intelectual “Strictu Sensu” tudo sob uma perspectiva da dignidade da pessoa humana. Palavras chave: Dignidade da pessoa humana; Teoria das Incapacidades; Princípio da Igualdade; Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/644 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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